Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 15, de 25 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2016, seção 1, página 22)  

"Declara canceladas as Certidões Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA-GO, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU de 03/10/2014, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº 10120.722421/2016-58, resolve:

Art.1º- declarar CANCELADAS as Certidões Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, cujos códigos de controle são F893.3E33.67EC.6800, CC7E.DA1F.2FD9.5E1C, EA43.6187.DF5C.3F46, 5E55.DC17.C453.9D8C e DB48.6DFB.7204.7B00, emitidas em 29/10/2015, 04/11/2015, 10/11/2015, 16/11/2015 e 17/11/2015, em favor do contribuinte DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 08.835.955/0001-70.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.