(Publicado(a) no DOU de 25/01/2016, seção 1, página 13)
Declara inscrição no Registro Especial.
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO (SEFIS) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando cumpridas as exigências previstas, e tendo em vista o que consta do processo nº 10010.018718/0116-18, declara:
Art.1º - INSCRITO no REGISTRO ESPECIAL, sob o número 01201/092, o estabelecimento CNPJ 22.617.217/0001-88, como PRODUTOR, abaixo identificado, não alcançando esta inscrição no registro especial qualquer outro estabelecimento da mesma empresa:
AGUARDENTE RAINHA DE MORRINHOS EIRELI - ME, CNPJ: 22.617.217/0001-88
ENDEREÇO: Avenida Central, nº 101 A, Povoado Rancho Alegre, Centro, 75650-000, Morrinhos - Goiás.
PRODUTOS: Aguardente e Bebida Alcoólica.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações referidas nos artigos 2º, 3º, 4º, 9º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão de sua inscrição no REGISTRO ESPECIAL ou de cancelamento, se ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 8º da referida norma.
Art. 3º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.