Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 79, de 27 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2015, seção 1, página 22)  

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 15/03/2011), e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no dossiê atendimento nº 10010.010849/0715-52, declara:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por haver vício em sua constituição, a empresa denominada ANA FLAVIA RODRIGUES TRANSPORTES - ME, CNPJ nº 20.184.935/0001-82, desde a data 05/05/2014;

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa.

ADRIANA HANNUM RESENDE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.