Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 28, de 03 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2015, seção 1, página 21)  

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O Chefe Substituto do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 15/03/2011), e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no processo administrativo nº 10120.721362/2015-10, declara:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por haver vício em sua constituição, a empresa denominada MARCONDES COSTA MOREIRA 04334902170, CNPJ nº 16.773.656/0001-87, desde a data 29/08/2012;

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa.

MARCELO MACEDO MARTINS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.