Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 44, de 26 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2015, seção 1, página 22)  

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 15/03/2011), e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no processo administrativo nº 10530.721088/2015-57, declara:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por haver vício em sua constituição, a empresa denominada ELAINE FERNANDES DA SILVA 01137787597, CNPJ nº 16.955.989/0001-27, desde a data 04/10/2012;

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa.

ADRIANA HANNUM RESENDE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.