(Publicado(a) no DOU de 04/03/2015, seção 1, página 16)
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas IN RFB n.º 778, de 2007; nº 955, de 2009; nº 1.237, de 2012; nº 1.267, de 2012; e nº 1.367, de 2013, e considerando o que consta no processo nº 10120.720404/2015-03, resolve:
Art. 1º Coabilitar a empresa TOCTAO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.376.874/0001-00, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
Art. 2º Vincular o presente ADE a execução por empreitada de obras de construção civil das Praças de Pedágio PP01 na BR 060/GO, Km 43+50 – Alexânia; PP02 BR 153/GO, Km 107+900 – Goianápolis; PP03 BR 153/GO, Km 524+469 – Professor Jamil; e PP02 BR 153/GO, Km 685+800 – Itumbiara pela coabilitada, com prazo estimado até abril de 2015, objeto do projeto da Portaria nº 164, de 24 de abril de 2014, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 25 de abril de 2014, de titularidade da empresa CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 18.572.225/0001-88, já habilitada ao REIDI através do ADE nº 67, de 25 de junho de 2014, emitido pela DRF de Brasília, publicado no DOU de 27 de junho.
Art.3° O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto implica no cancelamento automático da presente coabilitação.
Art. 4º Concluída a participação da coabilitada no projeto, deverá ser pedido o cancelamento da presente coabilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007.
Art. 5° A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 6º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.