Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 13, de 25 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2015, seção 1, página 15)  

Declara nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Física.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto nos Arts. 17, 18 e 19, ambos da Instrução Normativa SRF nº 1.548, de 13 de Fevereiro de 2015, publicada no DOU de 19/02/2015, e face ao constante do processo nº 13126.720099/2015-80 declara:

Art. 1º NULA a inscrição CPF. Nº 706.450.541-00 em nome de MARCOS CARLETO DE CAMPOS.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra e vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a data da criação indevida desta inscrição.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.