Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 54, de 26 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2014, seção 1, página 84)  

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no Inciso II, do Artigo 37 c/c o § 2º do Artigo 38, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no processo administrativo nº 18088.720150/2014-90, declara:

Art. 1º INAPTA – Não Localizada, a empresa JONAS FILHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 08.858.792/0001-41.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de 23/05/2014.

ADRIANA HANNUM RESENDE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.