(Publicado(a) no DOU de 15/10/2014, seção 1, página 15)
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na delegacia de Goiânia, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 222, de 21 de setembro de 2012, publicada no DOU de 24 de setembro de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, de acordo com seu art. 7º, inciso I, a pessoa jurídica FERTEC SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ 04.146.992/0001-10, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de inadimplência por dois meses consecutivos ou alternados relativamente às prestações mensais do Paex, conforme processo nº 10120.728563/2014-67.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, no seguinte endereço: Nona Avenida, QD. A-34, LT. 01/11 – Setor Leste Universitário, CEP 74.603-010, Goiânia-GO.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.