Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 30, de 08 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2014, seção 1, página 41)  

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Histórico de alterações



O Delegado da Receita Federal em Goiânia – GO, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10120.725356/2014-51, declara:

  (Retificado(a) em 11/07/2014)

O Delegado Substituto da Receita Federal em Goiânia – GO, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10120.725356/2014-51, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº DP-01201/271, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de importador (IP), enquadrando-o no art. 1º, §1º, inciso IV, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento:

 M-10 TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA ME

CNPJ nº:

16.816.491/0001-83

Endereço:

Rua Dr. Americano do Brasil, 2100, Qd 141, Lt 05, Parque Oeste Industrial, CEP 74375-110, Goiânia/GO



Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF – Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.