Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 22, de 15 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2014, seção 1, página 33)  

Declara anulada inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art 302, Inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no processo administrativo nº 13127.720076/2014-84 declara:

Art. 1º ANULADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por inscrição indevida, a empresa denominada SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS – CNPJ nº 20.133.083/0001-02;

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa.

LUIZ ANTONIO DE PAULA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.