Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 20, de 06 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2014, seção 1, página 25)  

Declara baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no processo administrativo nº 10120.730483/2013-91, declara:

Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa RJ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, CNPJ nº 01.489.293/0001-85.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

ADRIANA HANNUM RESENDE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.