Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 37, de 27 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2013, seção , página 13)  

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13118.720130/2013-10, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob os nº UP- 01201/257 e GP-01201/258, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas atividades de usuário (UP) e gráfica (GP), enquadrando-o no art. 1º, §1º, incisos II e V, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento:

Estabelecimento:

ANTÔNIO PAULINO DA COSTA ME

CNPJ nº:

33.218.942/0001-08

Endereço:

Rua Ten. Cel. João Cerqueira Neto, 310, Mãe de Deus, Catalão/GO, CEP 75702-280

 

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO DE PAULA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.