Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 50, de 02 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2013, seção 1, página 18)  

“Declara canceladas as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona.”

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007 e, ainda, os fatos apurados no processo 10120-730.166/2013-74, resolve:

Art. 1º- Declarar CANCELADAS as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número B733.CE18.82A2.0165, 2CE9.9843.1353.5C0B e DE9A.A23B.8149.F505 emitidas indevidamente em 30/06/2013, 25/06/2013 e 23/06/2013, respectivamente, em favor do contribuinte J W MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA - ME, CNPJ 08.117.436/0001-77.

LUIZ ANTONIO DE PAULA

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.