Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 44, de 18 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2013, seção , página 13)  

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no Inciso II, do Artigo 37 c/c o § 2º do Artigo 38, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no processo administrativo nº 10120.728074/2013-24, declara:

Art. 1º INAPTA - Não Localizada, a empresa LC COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA ME, CNPJ nº 09.212.425/0001-39.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de 11/09/2013.

ADRIANA HANNUM RESENDE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.