(Publicado(a) no DOU de 31/07/2013, seção , página 48)
Exclui pessoa física do Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
A CHEFE DE EQUIPE EAC1-PREVIDENCIÁRIO DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁ-RIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso de suas atribuições previstas na Portaraia nº 165/2011 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, declara:
Art. 1º - Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, combinado com o art. 20 da Instrução Normativa INSS/DC nº 91 de 30 de junho de 2003, a pessoa fisica relacionada no Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes.
Art. 2º - O detalhamento do motivo da exclusão pode ser verificado no DESPACHO DE EXCLUSÃO juntado aos respectivos processos de PARCELAMENTO, sob a guarda provisória do SECAT/ DRF-GOI/GO, Mezanino 3, endereço especificado no ART. 3º.
Art. 3º - É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, no seguinte endereço: Avenida Professor Alfredo de Castro, nº 178, Setor Oeste, Goiânia-GO.
Art. 4º - Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º - Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Relação das pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes de acordo com o art. 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
CONTRIBUINTE
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CONTRIBUINTE
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CNPJ
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Nº do Processo Adm.
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MATIAS & MATIAS LTDA
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1.279.306/0001-91
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10120016739/2008-96
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.