Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 35, de 26 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2013, seção , página 48)  

Exclui pessoa física do Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

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