(Publicado(a) no DOU de 25/04/2013, seção , página 37)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme registrado no processo administrativo a seguir indicado.
Marca Comercial
|
CNPJ
|
NOME EMPRESARIAL
|
PROCESSO
|
DATA DE EFEITO
|
|
00.136.069/0001-47
|
BRAS APARECIDO PRAXEDES - EPP
|
10120-723664/2013-61
|
01/05/2013
|
Art. 2º A exclusão deve-se ao fato de que foi caracterizada a incidência na hipótese prevista no art. 5º, I, da Lei nº 9.964, de 2000 (art. 5º, I: inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º; descumprimento do inciso V do art. 3º: cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR). Tal ocorrência consta detalhada na “Representação para Exclusão do Refis” no processo acima discriminado.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 15 dias, contado da data de publicação desta Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Goiânia-GO, no seguinte endereço: Avenida NOVA AVENIDA, QD. A 34, LT 01/11, Setor Leste Universitário, Goiânia, GO. CEP.: 74.603-010.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto, nos termos do art. 5º, §2º da Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001 (alterada pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001), a exclusão do Refis será definitiva.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.