(Publicado(a) no DOU de 08/03/2013, seção , página 53)
Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e o apurado no Processo nº 10120.721314/2012-60, declara:
Art. 1º Excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica SC - COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ Nº 09.041.485/0001-36, em virtude de exercer a atividade vedada de locação de mão de obra, de acordo com a Segunda Alteração do Contrato Social registrada na JUCEG em 31/03/2010. Atividade essa abrangida pelas vedações para a opção pelo mencionado sistema, de acordo com o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006
Art. 2º Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 01/04/2010, de acordo com o disposto no inciso II, alínea c), item 2 do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/2011.
Art. 3º Poderá a pessoa jurídica apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
JOSE AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.