Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 8, de 16 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2019, seção 1, página 306)  

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Histórico de alterações



O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁR IA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHO/SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 286, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o co

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