Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 9, de 21 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2019, seção 1, página 307)  

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Histórico de alterações



O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁR IA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHO/SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 286, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fede

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