(Publicado(a) no DOU de 11/01/2018, seção 1, página 35)
"Cancela a Certidão Negativa que menciona."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II o art. 340 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e considerando o dossiê nº 10010.007677/0118-04, declara:
Art. 1º: Cancelada a Certidão Negativa nº 552016/88888256, emitida em 08/03/2016, com validade até 04/09/2016, em nome de JOSEFA RAMON DA SILVA E S/MD, CEI nº 60.012.64256/65, por ter tido a área de construção posteriormente modificada pela Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Art 2º: Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.