Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 66, de 15 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2016, seção 1, página 15)  

Exclui pessoa física e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ABAIXO IDENTIFICADO, EM EXERCÍCIO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, no uso da competência delegada pela Portaria DRFB/GUARULHOS nº 70, de 9 de agosto de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa física e pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paes.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido à Delegacia da Receita Federal/Guarulhos(14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2004, no Rua da Cantareira, 164-Vila Augusta, Guarulhos.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO JOSÉ DIÓGENES DE MENEZES

ANEXO ÚNICO – LOTE 74 (DRF/GUARULHOS)

00.163.869/0001-57

Consórcio Sistema / Muzio

01.051.975/0001-01

Otsubo Center Ltda.-EPP

01.589.195/0001-10

Supermercado Seane das Palmeiras Ltda.-ME

01.884.926/0001-50

Dismal Comércio de Molas e Aço Ltda.

02.504.756/0001-01

Transportes R F Ltda. -  EPP

02.525.416/0001-59

J & S Plásticos Ltda.

02.620.006/0001-97

Tamborclean Embalagens Ltda. - EPP

03.853.305/0001-34

Sunflex Mangueiras e Perfis Ltda.  EIRELI

47.148.143/0001-09

M M Indústria Mecânica Ltda.  - ME

49.287.733/0001-48

Transequi Transporte Ltda.  - ME

54.993.779/0001-12

Nature's Farmácia e Laboratório de Manipulação Ltda.-  ME

57.582.546/0001-15

Matsuo Watanabe Açougue  - ME

57.588.238/0001-05

Cabocar Indústria e Comércio Ltda. - EPP

58.577.610/0001-32

Salto Estopas Manutenção e Instalação de Equipamentos Ltda.

61.120.432/0001-20

Dannen Brasileira Metais e Ligas Ltda.  - ME

62.103.908/0001-88

Stol Serviços de Terraplanagem Ltda.  - ME

671.666.368-15

Carlos Henrique Franco.


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.