Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 66, de 15 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2016, seção 1, página 15)  

Exclui pessoa física e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.