(Publicado(a) no DOU de 16/08/2016, seção 1, página 15)
Exclui pessoa física e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ABAIXO IDENTIFICADO, EM EXERCÍCIO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, no uso da competência delegada pela Portaria DRFB/GUARULHOS nº 70, de 9 de agosto de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa física e pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido à Delegacia da Receita Federal/Guarulhos(14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2004, no Rua da Cantareira, 164-Vila Augusta, Guarulhos.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO JOSÉ DIÓGENES DE MENEZES
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ANEXO
ÚNICO – LOTE 74 (DRF/GUARULHOS)
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00.163.869/0001-57
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Consórcio
Sistema / Muzio
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01.051.975/0001-01
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Otsubo
Center Ltda.-EPP
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01.589.195/0001-10
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Supermercado
Seane das Palmeiras Ltda.-ME
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01.884.926/0001-50
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Dismal
Comércio de Molas e Aço Ltda.
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02.504.756/0001-01
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Transportes
R F Ltda. - EPP
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02.525.416/0001-59
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J
& S Plásticos Ltda.
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02.620.006/0001-97
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Tamborclean
Embalagens Ltda. - EPP
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03.853.305/0001-34
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Sunflex
Mangueiras e Perfis Ltda. EIRELI
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47.148.143/0001-09
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M
M Indústria Mecânica Ltda. - ME
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49.287.733/0001-48
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Transequi
Transporte Ltda. - ME
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54.993.779/0001-12
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Nature's
Farmácia e Laboratório de Manipulação
Ltda.- ME
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57.582.546/0001-15
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Matsuo
Watanabe Açougue - ME
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57.588.238/0001-05
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Cabocar
Indústria e Comércio Ltda. - EPP
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58.577.610/0001-32
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Salto
Estopas Manutenção e Instalação de
Equipamentos Ltda.
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61.120.432/0001-20
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Dannen
Brasileira Metais e Ligas Ltda. - ME
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62.103.908/0001-88
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Stol
Serviços de Terraplanagem Ltda. - ME
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671.666.368-15
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Carlos
Henrique Franco.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.