Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 100, de 09 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2015, seção 1, página 58)  

Declara a baixa por inexistência de fato do contribuinte perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a empresa que menciona.

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