Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 13, de 22 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2016, seção 1, página 26)  

Declara a baixa por inexistência de fato do contribuinte perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 305 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, com as alterações posteriores, declara:

Art.1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo, por inexistência de fato nos termos do inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa nº 1.470 de 30/05/2014.

CNPJ: 21.817.177/0001-55

CONTRIBUINTE: GABRIEL CARDOSO DE MENDES 00573548633

PROCESSO: 10875-723.331/2015-71

Art.2º A declaração de baixa baseia-se na ausência da regularização cadastral e pelo não atendimento da intimação do edital publicado no DOU, nos termos do § 2º do artigo 29 da IN RFB 1.470/2014, sendo constatada a inexistência de fato do contribuinte de acordo com a alínea b do inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa 1.470, de 30/05/2014, devido a não localização da empresa no endereço informado a RFB, não localização dos integrantes do QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele.

Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO ANTONIO ESPÍNDOLA GONZÁLEZ

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.