Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 29, de 16 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2015, seção 1, página 17)  

"Exclui do Parcelamento Excepcional (Paex) as pessoas jurídicas que menciona."

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/GUA nº 73, de 11 de junho de 2015, publicada no DOU de 15 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 d

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