Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 62, de 12 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2015, seção 1, página 31)  

Declara a baixa por inexistência de fato do contribuinte perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a empresa que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 305 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, com as alterações posteriores, resolve:

Declarar BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ por inexistência de fato nos termos do inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa nº 1.470 de 30/05/2014.

A declaração de baixa baseia-se na ausência da regularização cadastral e pelo não atendimento da intimação do edital publicado no DOU, nos termos do § 2º do artigo 29 da IN RFB 1.470/2014, sendo constatada a inexistência de fato do contribuinte de acordo com a alínea a do inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa 1.470, de 30/05/2014, devido a não comprovação de capacidade operacional necessária à realização de seu objeto.

PROCESSO: 10875.721789/2015-95

CONTRIBUINTE: RAF & ROSS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 09.942.142/0001-42

PAULO MARQUES DE MACEDO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.