Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 76, de 12 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2014, seção 1, página 24)  

Declara INAPTA a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus Artigo 224, inciso III, e Artigo 243, VI, por força da delegação de competência instituída pela Portaria nº 152, de 12.09.2014, considerando as razões da Representação contida no Processo Administrativo nº 10875.722876/2014-89, na forma do inciso I do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, publicada no DOU de 03 de junho de 2014, declara:

Art. 1º - NULA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da contribuinte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARCO AURÉLIO, CNPJ nº 09.091.502/0001-40, motivada pela DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO sob o número 04.627.474/0001-19;

Art. 2º - São considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pelo citado contribuinte a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral anulado.

PAULO MARQUES DE MACEDO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.