Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 22, de 02 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 03/06/2015, seção 1, página 38)  

Inscreve no Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Guarulhos – Seção Judiciária de São Paulo no Mandado de Segurança - processo nº 0009414-85.2014.4.03.6119.