Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 9, de 29 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2015, seção 1, página 49)  

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 37, inciso II e 39, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 03 de junho de 2014, e o que consta no processo administrativo fiscal n º 10875.720274/2015-78, resolve:

Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ a inscrição da empresa abaixo relacionadas, por não terem sido localizadas no endereço informado no CNPJ.

CNPJ

Empresa - Nome Empresarial

60.469.392/0001-64

DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA



Art. 2º Reputam-se, pois, inidôneos os documentos emitidos por essa empresa, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTONIO ESPÍNDOLA GONZÁLEZ

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.