Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 8, de 02 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2014, seção 1, página 22)  

Declara CANCELADA Certidão Conjunta Negativa de Débitos.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 302, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e no artigo 439 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de dezembro de 2009 e baseado no processo administrativo nº 10875.720843/2014-02, declara:

Art.1º - CANCELADA a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de número 310022011-21025010, emitida indevidamente em 05/07/2011, em favor do contribuinte VIPOL – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 07.831.987/0001-35.

PAULO ANTONIO ESPÍNDOLA GONZÁLEZ

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.