Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 28, de 24 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2014, seção 1, página 31)  

Declara INAPTA a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012 , publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus Art 224, inciso III, e Art. 243, VI, considerando as razões da Representação contida no Processo Administrativo nº 10010.025489/0114-26, na forma dos Arts. 37, inciso II, e 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º - INAPTA NÃO LOCALIZADA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte com nome empresarial CAR AUTOPARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.877.390/0001-36, com os efeitos previstos nos artigos 42 a 45 da IN RFB Nº 1.183/2011.

Art. 2º - São considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do presente Ato Declaratório Executivo.

GINO SOARES DE ALMEIDA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.