Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 33, de 31 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/08/2014, seção 1, página 54)  

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 37, inciso II e artigo 39, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 03 de junho de 2014, e o que consta no processo administrativo fiscal n º 10875.722082/2014-15, resolve:

Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ a inscrição da empresa abaixo relacionada, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

61.381.521/0001-20

INDUSTRIAS KAPPAZ S A



Art. 2º Reputam-se, pois, inidôneos os documentos emitidos por essa empresa, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTONIO ESPÍNDOLA GONZÁLEZ

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.