Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 17, de 27 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2013, seção , página 19)  

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Naci

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