Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 33, de 03 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2013, seção , página 29)  

Declara INAPTA a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 587 de 21 de dezembro de 2010 , publicada no DOU em 23 de dezembro de 2010, nos seus Art 220 , inciso III, e Art. 266, considerando as razões da Representação contida no Processo Administrativo nº 16095.720092/2013-07, na forma dos Arts. 37, inciso II, e 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º INAPTA por Inexistência de Fato, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte com nome empresarial REER COMÉRCIO ATACADISTA DE PLÁSTICO LTDA - CNPJ:08.816.633/0001-84 , com os efeitos previstos nos artigos 42 a 45 da IN RFB Nº 1.183/2011.

Art. 2º São considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do presente Ato Declaratório Executivo.

DAVI PEPATO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.