Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 33, de 18 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2019, seção 1, página 24)  

Anula Certidão de Regularidade Fiscal.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES (MG), no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com fundamento no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, publicada no DOU em 03/10/2014, e considerando o disposto no Dossiê Digital nº 10010.039057/0619-21, declara:

Art. 1º Anulada, com efeitos retroativos à data de sua emissão, a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida sob o Código de Controle nº FFB9.A9C9.6FF2.F22A, emitida às 08:10:33 do dia 21/01/2019, pela internet, em favor de CAFEEIRA SÃO JOÃO LTDA, CNPJ 16.812.331/0001-66.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

WELINGTON OLIVEIRA SOARES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.