(Publicado(a) no DOU de 22/12/2017, seção 1, página 97)
"Habilita a empresa que menciona a utilizar os procedimentos simplificados de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas previstos na Instrução SRF nº 346, de 28 de julho de 2003."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo Artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF no. 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o processo/dossiê nº 10010.009866/1217-49, resolve:
Art. 1° Fica a empresa Gemextra Ltda, CNPJ 65.214.173/0001-58, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas previstos na Instrução SRF nº 346, de 28 de julho de 2003.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WELINGTON OLIVEIRA SOARES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.