(Publicado(a) no DOU de 28/03/2018, seção 1, página 85)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, co-habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e III do artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, e com base no art. 4º do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007, e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 13631.720054/2018-48, declara:
Art. 1º Co-habilitada a empresa abaixo identificada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, considerando sua contratação pela empresa EDP TRANSMISSÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o n°04.705.039/0001-65, para execução do projeto abaixo nominado, já habilitado do REIDE por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 110, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, publicado no DOU nº 196, página 78, de 11 de outubro de 2017, emitido pela DRF/Vitória.
Nome empresarial: ENGELMIG ELÉTRICA LTDA
Nº Inscrição no CNPJ: 21.066.139/0001-08.
Matrícula CEI Nº: 512417293978.
Projeto: Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 24 do Leilão nº 13/2015 - ANEEL – Segunda Etapa.
Ato de aprovação do projeto: Portaria Nº 191, de 04 de julho 2017, do Ministério de Minas e Energia, (DOU de 06/07/2017, Seção 1, nº 128).
Setor favorecido: Energia: a) geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Prazo de execução: Prazo estimado de 698 dias (09/02/2017 a 07/01/2019).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
WELINGTON OLIVEIRA SOARES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.