Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 3, de 10 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/02/2017, seção 1, página 228)  

Declara que fica habilitada, nos Procedimentos Simplificados de Despacho Aduaneiro de Exportação em Consignação de pedras preciosas e de joias com base na IN SRF 346/2003, a Elawar Gemas Eireli-ME, CNPJ 06.178.439/0001-95.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 305-I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17/05/2012 RESOLVE:

Art. 1º Declarar habilitada a empresa a Elawar Gemas Eireli - ME, CNPJ 06.178.439/0001-95 nos Procedimentos Simplificados de Despacho Aduaneiro de Exportação em Consignação de pedras preciosas, semipreciosas e joias, com base na IN SRF 346/2003.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO CARLOS NADER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.