(Publicado(a) no DOU de 24/07/2017, seção 1, página 23)
Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964/00, nos termos dos despachos exarados nos respectivos processos administrativos de exclusão, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELINGTON OLIVIERA SOARES
Relação de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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CNPJ
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NOME
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PROCESSO
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20.601.878/0001-90
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ELLER
& ELLER LTDA
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18159.000141/2017-41
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20.611.810/0001-91
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FUNDAÇÃO
PERCIVAL FARQUHAR
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18159.000142/2017-95
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20.600.946/0001-04
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IRMÃOS
FROSSARD COUROS LTDA
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18159.000131/2017-13
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22.713.028/0001-09
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PREMOLDADOS
MUCURY LTDA
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18159.000140/2017-04
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.