(Publicado(a) no DOU de 30/07/2014, seção 1, página 24)
Inscreve a empresa que menciona no Registro Especial dos Estabelecimentos Produtores de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 224 inciso VII e 302 inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF no. 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2013, considerando o disposto no artigo 3o. da Instrução Normativa 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 7.212 de 15 de junho de 2010 e tendo em vista o que consta do processo administrativo no. 15215.720222/2013-27, resolve:
Art. 1° Inscrever no Registro Especial dos Estabelecimentos Produtores de Bebidas Alcoólicas sob no. 06103/260 a empresa Cachaça Montanha do Leste Ltda, CNPJ 15.018.996/0001-30, estabelecida ao Córrego Santa Maria - Zona Rural em Santa Bárbara do Leste - MG, não alcançando esse registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa;
Art. 2° A referida empresa comercializará o produto cachaça de marca comercial Montanha do Leste nas embalagens de 300ml, 600ml e 900ml.
Art. 3° O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações impostas pela IN/SRF no. 1.432 de 26/12/2013, sob pena de cancelamento desta inscrição;
Art. 4° Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.