(Publicado(a) no DOU de 11/04/2014, seção 1, página 48)
Cancela a inscrição da empresa que menciona no Registro Especial de Estabelecimentos de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 220, inciso VII, e 295, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13634.720130/2014-61, resolve:
Art. 1º Cancelar a inscrição da empresa L D P AGRO-INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 02.376.590/0001-87, estabelecida à Fazenda Borá, s/n Bairro Queixada, em Novo Cruzeiro/MG, no Registro Especial de engarrafador, sob o nº 06103/161, com fulcro no Decreto nº 7.212/2010, art. 333, incisos I e na Instrução Normativa SRF nº 1.432 de 2013, art. 8º, inciso I .
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 51, de 18 de dezembro de 2000.
Art. 3º Caberá recurso dessa resolução no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desse ato, nos termos do art. 8º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.