Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 4, de 02 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/02/2015, seção 1, página 12)  

Inscreve a empresa que menciona no Registro Especial dos Estabelecimentos Comércio Atacadistas de Bebidas Alcoólicas

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 224 inciso VII e 302 inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº. 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2013, considerando o disposto no artigo 3º, da Instrução Normativa 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 7.212 de 15 de junho de 2010 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº. 13634.720815/2014-16, resolve:

Art. 1º Inscrever no Registro Especial dos Estabelecimentos Comércio Atacadistas de Bebidas Alcoólicas sob nº. 06103/263 a empresa Darlan Almeida Sa, CNPJ 03.632.424/0001-67, estabelecida a BR 367 – KM 283 - Snº -Zona Rural em Araçuaí - MG, não alcançando esse registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa;

Art. 2º A referida empresa comercializará o produto cachaça de marca comercial Evidência nas embalagens de 670ml e 900ml, Ouro do Vale nas embalagens de 970ml.

Art. 3º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações impostas pela IN/SRF nº. 1.432 de 26/12/2013 e suas alterações, sob pena de cancelamento desta inscrição;

Art. 4º Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO CARLOS NADER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.