Portaria DRF/GVS nº 34, de 15 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/06/2015, seção 1, página 16)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 05/09/2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no §1º do art. 1º Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por inadimplência, conforme art. 3º, inciso VI c/c art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964 de 10 de abril de 2000 bem como o art. 15, inciso II, do Decreto 3.431 de 24 de abril de 2000 c/c com o inciso II do art. 2º da Resolução CG/Refis nº 09 de 12 janeiro de 2001, a pessoa jurídica ORIENTE IBITURUNA COSMÉTICOS E PRESENTES LTDA - ME, CNPJ: 42.810.416/0001-15, com efeitos a partir do mês subseqüente ao da publicação desta portaria, conforme processo de representação nº 15211-720.103/2015-76.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO DOS SANTOS ROQUE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.