(Publicado(a) no DOU de 07/10/2014, seção 1, página 32)
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989 e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, e 314, inc. VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Feder