O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ-MA, no uso das atribuições conferidas pelo §7º do art. 270, atividade "de benefícios fiscais - Registro Especial - Controle Papel Imune", c/c com o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11.10.2017, seção 1, página 22, e de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018 (DOU de