Ato Declaratório Executivo DRF/IMP nº 15, de 06 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2013, seção , página 40)  

Declara a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ (MA), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 285, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04.03.2009, publicado no DOU de 06.03.2009, e de acordo com o que consta no processo administrativo nº 10325.721317/2013-05, declara:

A exclusão da empresa M E F DA CONCEIÇÃO GOMES - ME, CNPJ: 09.194.878/0001-80, situada na AVENIDA DAVI ALVES SILVA, nº 610 - UNIÃO - DAVINÓPOLIS - MA, do regime tributário do Simples Nacional, em virtude de o contribuinte ter incidido em duas causas de exclusão do SIMPLES NACIONAL, quais sejam: art.29, inciso II, c/c § 1º , e inciso X da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2009, obedecendo ao disposto no art. 76º, inciso IV, alínea “a” e “i” da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste ato, manifestação de inconformidade, por escrito, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

ANDRÉ LUIS DE ALBUQUERQUE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.