"Declara que a empresa que menciona faz jus à redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.”
O Delegado da Receita Federal do Brasil de Imperatriz/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o disposto no art. 60 da Instrução Normativa RFB nº 267, de 23 de dezembro de 2002, considerando ainda o processo administrativo nº 10325.721.470/2015-96:
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