Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 8, de 23 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2019, seção 1, página 42)  

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata

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