Ato Declaratório Executivo DRF/IMP nº 7, de 10 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2013, seção , página 45)  

“Habilita a pessoa jurídica que menciona no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresa Preponderantemente Exportadora – RECAP.”

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