Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 19, de 12 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2018, seção 1, página 30)  

Declara a baixa de ofício de inscrição no CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto no artigo 29, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 06 de maio de 2016 e alterações posteriores, e tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo nº 17179.720036/2016-40, declara:

Art. 1º Baixada de Ofício a inscrição de nº 05.892.243/0001-03, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa ITABUNA REFORMADORA DE PNEUS LTDA, por haver sido constatado CANCELAMENTO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGISTRO.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desde 17/06/2015.

GEOVANIO CORREIA BRITO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.